PRESIDENTE: VEREADOR ÉDER BRUM LIMA

RELATOR: VEREADOR CLEMILSON BRAGA MARTINS

SECRETÁRIO: VEREADOR ALDIR FERREIRA DOMINGUES

DO CONHECIMENTO DOS FATOS:

Em 18 de maio de 2011, o Sr. Walmir Domingues Luz, comerciante local devidamente qualificado, protocolizou na Secretaria da Câmara Municipal de Pirapetinga um requerimento solicitando apuração de fatos relacionados com as obras de reforma do matadouro municipal.

No mencionado requerimento, o Sr. Walmir Domingues Luz relatou o seguinte:

1. Que no ano de 2007 o Vereador Clemilson Braga Martins fotografou as instalações precárias do matadouro municipal havendo, na mesma época, notícias ao Ministério Público Estadual sobre o despejo, pelo matadouro, de poluentes no Rio Pirapetinga;

1. Que após acordo com o então Prefeito Nilo Sérgio Tostes da Luz, os comerciantes ficariam responsáveis pelas obras de reparo e manutenção do matadouro municipal, mediante contribuição mensal, enquanto o município iria ajudar com mão-de-obra, quando necessário;

1. Que a obra ficou sob a responsabilidade de dois comerciantes onde todo material utilizado fora adquirido às custas dos comerciantes, conforme documentos anexados ao requerimento. O município, esporadicamente, cedia serventes para auxiliarem a mão de obra contratada;

1. Que foi refeito o piso da sala de abate de boi e porco, que foi feita a cobertura do telhado e as instalações elétricas, tudo com a contratação de mão de obra particular.  O município teria cedido a mão-de-obra quando da finalização da reforma após a compra, pelos comerciantes, do material de pintura;

1. Que ao assumir o cargo de Prefeito Municipal, o Sr. José Isaias Masieiro, após reunião com os comerciantes, informou que a responsabilidade pela manutenção e reforma do matadouro municipal seria exclusiva do município, inclusive assumindo o compromisso da quitação de dívidas para com a empresa Constrular Ltda., não havendo, a partir daí, qualquer intervenção dos comerciantes;

Informou ainda, o Requerente, que apesar de grande parte das obras de reforma do matadouro municipal ter sido subvencionada por recursos dos comerciantes locais, o atual Prefeito Municipal vem divulgando que foi sua administração que “realizou TODAS as obras necessárias para a melhoria do matadouro” (g.n.).

Diante dos fatos narrados, o Sr. Walmir Domingues Luz requereu que a Câmara Municipal de Pirapetinga apurasse possíveis irregularidades quanto às obras de reforma do matadouro municipal, já que grande parte desta obra fora subvencionada pelos comerciantes locais, diferentemente do que quer fazer crer a atual administração municipal.

11/10/2011 - 14:25 - Coordenadoria de Comunicação - Atualizado em 21/10/2011 - 15:31

O Tribunal de Contas de Minas Gerais vai homenagear Presidentes, vice-presidentes, corregedores e conselheiros dos tribunais de contas de todo o Brasil com o “Colar do Mérito da Corte de Contas Ministro José Maria de Alkmim”, no próximo dia 20, às 17h, no Auditório Moreira. A medalha se destina a reconhecer o mérito de personalidades ou instituições que tenham prestado relevantes serviços ao Tribunal de Contas, ao Estado de MG e ao País.

Ao todo, serão condecoradas 45 autoridades. O Presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig, Djalma Moraes, e o Reitor da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC/MG, Dom Joaquim Giovani Mol Guimarães, serão os homenageados especiais da solenidade.
O Colar do Mérito foi criado em 1995, pela Resolução n° 12/95 e já agraciou 378 personalidades.

Visando a constante renovação tecnológica, a Câmara Municipal disponibiliza um Portal totalmente reestruturado.

Com ele, o conteúdo estará sempre acessível e com conteúdo atualizado em tempo real.

Mais uma novidade do Poder Legislativo ao Cidadão.